Desde 26 de maio de 2026, a NR-1, norma do Ministério do Trabalho que vale para toda empresa com empregados registrados, passou a exigir que o empregador trate a saúde mental como risco do trabalho, do mesmo jeito que já tratava ruído, produto químico ou risco de queda. Muita gente ouviu dizer que essa regra foi suspensa. Não foi: o que está suspenso, por enquanto, são as multas. Veja o que mudou e o que isso significa para quem trabalha.
O que mudou na NR-1
A NR-1 obriga a empresa a fazer o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO): descobrir o que pode fazer mal ao trabalhador, avaliar a gravidade e adotar medidas para evitar. Tudo isso fica registrado no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). Com a mudança, os fatores de risco psicossociais entraram de forma expressa nessa lista.
Base legal
Item 1.5.3.1.4 da NR-1, com a redação dada pela Portaria MTE 1.419/2024. A Portaria MTE 765/2025 fixou o início da vigência em 26 de maio de 2026.
O que são riscos psicossociais
São situações ligadas ao jeito como o trabalho é organizado e que podem levar a estresse, ansiedade, depressão e burnout. Alguns exemplos:
- Metas impossíveis de cumprir e cobrança excessiva
- Jornadas longas, sem pausas e com mensagens fora do horário
- Assédio moral e assédio sexual
- Falta de apoio da chefia e dos colegas
- Pouca autonomia sobre o próprio trabalho
- Falta de reconhecimento
Por isso, palestra sobre bem-estar ou aplicativo de meditação não basta. A empresa precisa olhar para as causas e mudar o que estiver adoecendo as pessoas.
O que a empresa precisa fazer
- Identificar e avaliar esses riscos em cada setor e função
- Registrar os riscos no inventário e montar um plano de ação com medidas concretas
- Ouvir os trabalhadores sobre os riscos que eles percebem no dia a dia
- Informar os trabalhadores sobre os riscos encontrados e as medidas adotadas
Base legal
A consulta e a comunicação aos trabalhadores estão no item 1.5.3.3 da NR-1, e o inventário de riscos e o plano de ação, no item 1.5.7.1. Para empresas com CIPA, a Lei 14.457/2022 (art. 23) também exige medidas de prevenção e combate ao assédio sexual e a outras formas de violência no trabalho.
Você tem direito de ver o PGR
O PGR não é um documento secreto do RH. O trabalhador pode pedir para consultar o inventário de riscos e o plano de ação da empresa, e o sindicato da categoria também.
Base legal
Item 1.5.7.2.1 da NR-1: os documentos do PGR devem estar sempre disponíveis aos trabalhadores interessados, aos sindicatos e à inspeção do trabalho.
As multas estão suspensas, a obrigação não
Em junho de 2026, o ministro André Mendonça, do STF, suspendeu por 90 dias as multas e outras punições aplicadas pela fiscalização com base nos itens da NR-1 sobre riscos psicossociais. O Plenário confirmou a decisão em agosto e, em setembro, o prazo foi prorrogado por mais 90 dias, enquanto empresas, trabalhadores e governo negociam um acordo no próprio STF.
Isso quer dizer que a fiscalização não pode multar por esses itens durante a suspensão. A norma continua em vigor, e a empresa continua obrigada a cuidar desses riscos. Os direitos de quem adoece por causa do trabalho também não mudam, porque estão na lei. Como o prazo pode ser prorrogado de novo ou encerrado, vale acompanhar as próximas decisões.
Base legal
ADPF 1.316 no STF: decisão cautelar de 25 de junho de 2026, referendada pelo Plenário e prorrogada em 24 de setembro de 2026 por mais 90 dias. A suspensão alcança os itens 1.5.3.1.4, 1.5.3.2.1, 1.5.4.4.2.1, 1.5.4.4.2.2 e 1.5.4.4.5.3 da NR-1, apenas na parte sobre riscos psicossociais.
Adoeceu por causa do trabalho
Quando a ansiedade, a depressão ou o burnout são causados ou agravados pelo trabalho, a doença pode ser reconhecida como doença ocupacional, que a lei trata como acidente de trabalho. Isso garante:
- Emissão da CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) pela empresa
- Benefício do INSS na modalidade acidentária, em caso de afastamento por mais de 15 dias
- Depósito do FGTS durante todo o afastamento
- Estabilidade de 12 meses no emprego depois que o benefício termina
- Indenização, quando a empresa teve culpa pelo adoecimento
Base legal
Doença do trabalho: art. 20, II, da Lei 8.213/1991, inclusive quando o trabalho agrava a doença (art. 21, I). CAT: art. 22 da Lei 8.213/1991. Estabilidade: art. 118 da Lei 8.213/1991. FGTS no afastamento: art. 15, § 5º, da Lei 8.036/1990. Indenização: art. 7º, XXVIII, da Constituição. O burnout faz parte da Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho do Ministério da Saúde (Portaria GM/MS 1.999/2023).
É aqui que a nova NR-1 pesa. Se a empresa não identificou nem tratou os riscos psicossociais no PGR, isso pode mostrar que ela falhou no dever de prevenir, já que a lei obriga o empregador a cumprir as normas de segurança e saúde (art. 157, I, da CLT).
O que guardar
- Mensagens, e-mails e áudios com cobranças abusivas, ameaças ou ofensas
- Registros de jornada, escalas e prints de mensagens enviadas fora do horário
- Atestados, laudos e receitas, com as datas
- Nomes de colegas que presenciaram as situações
- Protocolos de reclamação no RH, no canal de denúncias ou na CIPA
Com esses registros, dá para pedir o reconhecimento da doença como ocupacional no INSS e buscar na Justiça do Trabalho o que for devido.