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Direito da Saúde

Advogada de Direito da Saúde em Balneário Camboriú

O plano de saúde negou uma cirurgia, um exame, um remédio ou um tratamento? A equipe analisa a negativa e mostra os caminhos para garantir o atendimento, inclusive com pedido de urgência quando o caso não pode esperar.

Atendimento online para todo o Brasil e presencial em Balneário Camboriú.

Em que casos atuamos

Seus direitos com o plano de saúde e o SUS

Estes são os pedidos que mais chegam ao escritório. Se o seu caso não está aqui, fale com a gente mesmo assim.

Negativa de cobertura

Cirurgia, exame ou tratamento recusado com pedido médico. A recusa pode ser contestada, inclusive fora do rol da ANS, nos critérios do STF (art. 10, § 13, da Lei 9.656/98 e ADI 7265).

Cirurgias e internações

O plano não pode limitar o tempo de internação (Súmula 302 do STJ). Em urgência e emergência, a carência máxima é de 24 horas (art. 12, V, c, da Lei 9.656/98).

Remédios de alto custo

Remédios contra o câncer, inclusive os de uso em casa, têm cobertura obrigatória (art. 12, I, c, e II, g, da Lei 9.656/98). Pelo SUS, valem as Súmulas Vinculantes 60 e 61 do STF.

Home care

Recusar a internação domiciliar indicada pelo médico no lugar da hospitalar é considerado abusivo pelo STJ (art. 51, IV, do CDC e Súmula 608 do STJ).

Terapias para autismo (TEA)

Os planos devem cobrir o método indicado pelo médico, sem limite de sessões com psicólogo, fono, terapeuta ocupacional e fisioterapeuta (Resoluções Normativas 539 e 541/2022 da ANS).

Reajuste e cancelamento

Reajuste por idade precisa seguir o contrato e as regras da ANS (Tema 952 do STJ). Quem está em tratamento tem direito a continuar atendido até a alta (Tema 1082 do STJ).

Como funciona

Falar com uma advogada é mais simples do que parece

  1. 01

    Você conta o que aconteceu

    Manda pelo WhatsApp o que o plano negou e o pedido do seu médico.

  2. 02

    A equipe analisa a negativa

    Confere o contrato, o laudo e a resposta do plano para ver se a recusa tem base.

  3. 03

    Você recebe a orientação

    Explicamos os caminhos: reclamação na ANS, notificação ao plano ou ação na Justiça.

  4. 04

    Pedido de urgência, se precisar

    Quando o tratamento não pode esperar, a ação pode vir com pedido de liminar (art. 300 do CPC).

Antes de falar com a gente

Documentos que ajudam na análise

Não tem tudo? Sem problema. Mande o que tiver que a equipe orienta sobre o restante.

Documento com foto e CPF

Do paciente e de quem vai assinar, se for outra pessoa.

Carteirinha do plano

Frente e verso, com o número e o tipo do plano.

Pedido e laudo médico

Com o tratamento indicado e a urgência, se houver.

Negativa do plano

A resposta por escrito, o e-mail ou o número do protocolo.

Contrato do plano

Ou a proposta de adesão, se tiver guardada.

Boletos e recibos

Mensalidades e gastos que você pagou por conta própria.

Avaliações

O que dizem nossos clientes

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Karinne Rosario
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Olá, Dr Ana e sua equipe são excelentes profissionais. Ana é comprometida com a verdade e honestidade, me conduziu em um momento difícil, sempre transparente e dedicada, mas vai muito além disso, é muito humana, agradeço muito a ela e desejo muito sucesso em sua carreira.
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Beatriz Kamper
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Dra Ana Winter é diligente, prestativa e sua análise é completa e profissional. Estou muito satisfeita com o resultado.
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Alice Slv
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Muito profissionalismo, gostei bastante, e ela da todo o suporte 🙏🏻❤️
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Eugênio Nascimento
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Fui super bem atendido pelo escritório da Ana Winter. Todas as minhas dúvidas foram sanadas de forma clara e objetiva. A advogada foi extremamente prestativa, dedicada e empenhada em todo o processo. O resultado foi muito positivo e superou minhas expectativas. Estou extremamente satisfeito com o atendimento e os resultados obtidos. Recomendo a todos que precisem de um serviço jurídico de qualidade!
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Gabriel Cd profile picture
Gabriel Cd
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Nota máxima para o atendimento e para os serviços prestados, me atendeu positivamente em todos os quesitos.
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Bruno Damas profile picture
Bruno Damas
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Ótima experiência, resolveu tudo da melhor maneira possível, fiquei bem satisfeito com todo o processo desde a abertura do processo até o último pagamento, tudo sendo realizado com excelência
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Bruno Fiaron
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A Ana sempre faz um atendimento de excelência. Sempre muito clara nas informações e prazos. Fora que briga até o fim até ter um resultado justo. Recomendo sempre! Tenho uma ação que não fiz com ela e me arrependo.
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Samara Cristina
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Recomendo sem pensar duas vezes a Dra Ana, Quero expressar minha sincera gratidão por todo o seu trabalho ao longo do processo. Sua competência, atenção e comprometimento fizeram toda a diferença para que tudo fosse conduzido com segurança e tranquilidade. Agradeço não só pelo resultado, mas também pelo cuidado em cada etapa, sempre me mantendo informada. Foi muito importante poder contar com uma profissional tão responsável e preparada
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Dan Dario
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Quero te agradecer pelo empenho e dedicação em todo esse tempo. Depois de tantos anos, ver esse resultado só mostra o quanto o teu trabalho foi sério e comprometido. Muito obrigado mesmo!
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Luis Carlos Ramon Junior
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Gostaria de registrar minha profunda gratidão ao Escritório de Advocacia Ana Winter pela condução exemplar do meu processo trabalhista. Desde o primeiro atendimento, fui tratado com respeito, clareza e transparência. A equipe demonstrou domínio técnico, segurança jurídica e, acima de tudo, comprometimento genuíno com a verdade dos fatos. Em todos os momentos me senti orientado, respaldado e confiante. O processo foi conduzido com estratégia, organização e responsabilidade, e o resultado positivo confirma a excelência do trabalho realizado. Recomendo o escritório Ana Winter a todos que buscam profissionais sérios, éticos e altamente competentes. Mais do que advogados, encontrei parceiros que realmente defendem seus clientes com dedicação e profissionalismo. Minha gratidão por todo o suporte e pela justiça alcançada. Atenciosamente, Luis Carlos Ramon Junior.
Dúvidas

Perguntas frequentes sobre direito da saúde

As dúvidas que mais chegam ao escritório, respondidas com a base legal de cada uma.

Não encontrou sua dúvida?

Mande sua pergunta no WhatsApp que a equipe responde.

O plano de saúde negou o meu tratamento. O que fazer?

Guarde a negativa. Desde julho de 2025, o plano é obrigado a informar por escrito o motivo de qualquer recusa, mesmo que você não peça (Resolução Normativa 623/2024 da ANS). Com ela e o pedido do médico, dá pra reclamar na ANS ou entrar com ação na Justiça.

Nem sempre. A Lei 14.454/2022 incluiu no art. 10, § 13, da Lei 9.656/98 a cobertura de tratamentos fora do rol, e o STF fixou cinco critérios que precisam estar presentes juntos, como prescrição médica e comprovação científica de eficácia (ADI 7265, de setembro de 2025). A equipe verifica se o seu caso se encaixa.

Sim, quando há risco à saúde. A ação pode trazer um pedido de liminar (tutela de urgência), que o juiz analisa logo no início do processo (art. 300 do CPC).

Depende do tipo de atendimento. Urgência e emergência são imediatas. Consultas básicas, até 7 dias úteis. Exames simples, até 3 dias úteis. Procedimentos de alta complexidade, até 21 dias úteis (Resolução Normativa 566/2022 da ANS).

Passadas 24 horas da contratação, não. Em urgência e emergência, a carência máxima é de 24 horas (art. 12, V, c, da Lei 9.656/98), e cláusula que passe disso é abusiva (Súmula 597 do STJ).

Em regra, não. Mas a lei obriga a cobertura dos remédios contra o câncer de uso em casa, inclusive os orais (art. 12, I, c, e II, g, da Lei 9.656/98), e dos remédios usados no home care.

Sim. Os planos devem cobrir o método ou técnica indicado pelo médico para o tratamento do TEA (Resolução Normativa 539/2022 da ANS), sem limite de sessões com psicólogo, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional e fisioterapeuta (Resolução Normativa 541/2022 da ANS).

Pode. Nos planos individuais, o reajuste anual não pode passar do índice da ANS. O reajuste por idade precisa estar no contrato e seguir as regras da ANS (Tema 952 do STJ), e o Estatuto da Pessoa Idosa proíbe cobrança diferente por causa da idade (art. 15, § 3º, da Lei 10.741/2003).

No plano individual, só por fraude ou por atraso de mais de 60 dias nos últimos 12 meses, com aviso até o 50º dia (art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98). No coletivo, mesmo com o cancelamento, quem está em tratamento continua atendido até a alta (Tema 1082 do STJ).

Se a negativa foi indevida, é possível pedir o reembolso do que você gastou e, conforme o caso, indenização por danos morais (arts. 6º, VI, e 14 do CDC). Por isso vale guardar todos os recibos.

Pode. Para remédios fora da lista do SUS, o STF exige, entre outros pontos, laudo médico, pedido negado pelo SUS, falta de alternativa na rede pública e registro na Anvisa (Súmulas Vinculantes 60 e 61 do STF).

Você chama a equipe no WhatsApp, conta o que aconteceu e manda os documentos que tiver. A equipe analisa e explica os caminhos e os honorários, combinados em contrato escrito (art. 22 do Estatuto da Advocacia).

Quer saber se a negativa do plano pode ser revertida?

Conte o que aconteceu. A equipe analisa os seus documentos e explica os caminhos possíveis.