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Voo atrasado, cancelado ou mala extraviada: quais são os seus direitos

Passageira sentada na área de embarque de um aeroporto, olhando o painel de voos

Voo atrasado, cancelamento em cima da hora, embarque negado ou mala que não aparece na esteira. Esses problemas são comuns, e as regras para cada um deles estão na Resolução 400/2016 da ANAC, que vale para os voos que saem do Brasil ou chegam ao país.

Voo atrasou ou foi cancelado

A companhia precisa dar assistência enquanto você espera, de acordo com o tempo de atraso. Esse direito vale qualquer que seja o motivo do atraso, inclusive mau tempo.

  • A partir de 1 hora: meios de comunicação, como internet e telefone
  • A partir de 2 horas: alimentação, com refeição, lanche ou voucher
  • A partir de 4 horas: hospedagem, se for preciso passar a noite, e transporte de ida e volta

Base legal
A assistência material está no art. 27 da Resolução 400/2016 da ANAC e é contada a partir do horário original do voo.

Se o atraso passar de 4 horas, ou se o voo for cancelado, você escolhe entre ser colocado no próximo voo, receber o dinheiro de volta ou fazer a viagem por outro meio de transporte (art. 21 da Resolução 400/2016). Se escolher o reembolso, ele deve ser feito em até 7 dias (art. 29).

Embarque negado por excesso de passageiros

Quando a companhia vende mais passagens do que assentos e você fica de fora sem ter culpa, além da reacomodação ou do reembolso, ela deve pagar uma compensação na hora: 250 DES em voos domésticos e 500 DES em voos internacionais (art. 24 da Resolução 400/2016). DES é uma moeda de referência internacional, convertida para reais na data do pagamento.

Mala extraviada ou danificada

  • Registre o problema ainda no aeroporto, no balcão da companhia, e guarde o protocolo
  • A companhia tem até 7 dias para devolver a mala em voo doméstico e até 21 dias em voo internacional
  • Se a mala não aparecer nesse prazo, ela é considerada perdida e a indenização deve ser paga em até 7 dias
  • Se a mala chegou danificada ou violada, a reclamação deve ser feita em até 7 dias depois de recebê-la

Base legal
Os prazos de bagagem estão no art. 32 da Resolução 400/2016 da ANAC. Gastos com itens de primeira necessidade enquanto a mala não chega também podem ser cobrados da companhia.

Dá pra pedir indenização por danos morais?

Depende do caso. Desde 2020, a lei exige que o passageiro mostre o prejuízo que sofreu, como perder um compromisso importante, uma conexão ou dias de viagem (art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica, incluído pela Lei 14.034/2020). Por isso, guardar provas faz toda a diferença.

Em voos internacionais, a indenização por danos materiais segue as Convenções de Varsóvia e Montreal, que têm limites de valor (Tema 210 do STF). Já os danos morais nesses voos seguem o Código de Defesa do Consumidor (Tema 1240 do STF).

O que guardar

  • Cartão de embarque, bilhete e e-mails da companhia
  • Prints do aplicativo e fotos do painel de voos mostrando o atraso
  • Protocolo de atendimento e de bagagem
  • Notas de tudo o que você gastou com alimentação, transporte, hospedagem ou roupas

Com esses documentos, dá para reclamar primeiro com a companhia ou no consumidor.gov.br e, se o problema não for resolvido, levar o caso à Justiça.

Ficou com dúvida sobre o seu caso?

Mande uma mensagem e a equipe analisa a sua situação.

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Dra. Ana Winter

Advogada e coordenadora da equipe do escritório Ana Winter Advocacia, em Balneário Camboriú.

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