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Fui demitido: o que eu tenho que receber na rescisão?

Na demissão sem justa causa, a empresa precisa pagar todas as verbas da rescisão de uma vez. Muita gente assina o termo sem conferir e só descobre depois que faltou alguma coisa.

O que entra na conta

  • Saldo de salário dos dias trabalhados no mês
  • Aviso prévio, trabalhado ou indenizado (art. 487 da CLT)
  • Férias vencidas e proporcionais, com mais 1/3 (art. 146 da CLT)
  • 13º salário proporcional (Lei 4.090/1962)
  • Multa de 40% sobre o FGTS (art. 18, § 1º, da Lei 8.036/1990)

Base legal
A empresa tem até 10 dias, contados do fim do contrato, para pagar a rescisão. Se atrasar, deve uma multa no valor de um salário (art. 477, §§ 6º e 8º, da CLT).

E se faltou alguma verba?

Guarde o termo de rescisão, os holerites e o extrato do FGTS. Com esses documentos dá para conferir o cálculo e, se faltar algum valor, cobrar a diferença.

Ficou com dúvida sobre o seu caso?

Mande uma mensagem e a equipe analisa a sua situação.

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Dra. Ana Winter

Advogada e coordenadora da equipe do escritório Ana Winter Advocacia, em Balneário Camboriú.

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