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Direitos da Gestante

Advogada para Gestantes em Balneário Camboriú

Demitida grávida, salário-maternidade negado ou dúvidas sobre a licença? A gente explica os seus direitos e mostra o caminho mais seguro para você e o seu bebê.

Atendimento online para todo o Brasil e presencial em Balneário Camboriú.

Como podemos ajudar

Situações comuns na gravidez

Se a sua dúvida não está aqui, fale com a gente mesmo assim. Cada caso é analisado com atenção.

Demitida grávida

Demissão sem justa causa da confirmação da gravidez até 5 meses após o parto (ADCT, art. 10, II, “b”).

Contrato de experiência

A estabilidade da gestante também vale no contrato de experiência (Súmula 244, III, do TST).

Salário-maternidade negado

O INSS negou ou atrasou o benefício? Dá para recorrer ou entrar com ação (Lei 8.213/1991, art. 71).

Desempregada e grávida

Quem ainda está no período de graça do INSS pode receber o salário-maternidade (Lei 8.213/1991, art. 15).

Internação depois do parto

Mãe ou bebê internados por mais de 2 semanas: a licença passa a contar a partir da alta (Lei 15.222/2025).

Pensão durante a gravidez

Os alimentos gravídicos ajudam a custear a gestação e são pagos pelo suposto pai (Lei 11.804/2008).

No trabalho

Seus direitos como gestante

A lei protege o seu emprego e a sua renda durante a gravidez e depois do parto. Cada direito vem com a base legal.

Estabilidade no emprego

Da confirmação da gravidez até 5 meses depois do parto, você não pode ser demitida sem justa causa.

ADCT, art. 10, II, b

Mesmo que ninguém soubesse

A estabilidade vale mesmo se você ou a empresa não sabiam da gravidez no dia da demissão.

Súmula 244, I, TST · STF Tema 497

Experiência e aviso prévio

Também vale no contrato de experiência e quando a gravidez é confirmada durante o aviso prévio.

Súmula 244, III, TST · CLT, art. 391-A

Demitida na estabilidade

Você pode pedir a volta ao emprego ou a indenização dos salários de todo o período.

Súmula 244, II, TST

Licença-maternidade

120 dias sem perder o salário nem o emprego. Em empresas do Programa Empresa Cidadã, mais 60 dias.

CF, art. 7º, XVIII · CLT, art. 392 · Lei 11.770/2008

Consultas e troca de função

Dispensa do horário para no mínimo 6 consultas e exames, e troca de função quando a saúde exigir.

CLT, art. 392, § 4º

Longe de ambiente insalubre

Durante a gravidez, a gestante deve ser afastada de atividades insalubres.

CLT, art. 394-A · STF ADI 5938

Intervalos para amamentar

Até o bebê completar 6 meses, você tem dois descansos de meia hora por dia para amamentar.

CLT, art. 396

Teste de gravidez é proibido

A empresa não pode exigir teste ou atestado de gravidez na contratação nem para manter você no emprego.

Lei 9.029/1995, art. 2º · CLT, art. 373-A, IV
INSS

Salário-maternidade: quem tem direito

O benefício é pago durante a licença, em regra por 120 dias (Lei 8.213/1991, arts. 71 e 71-A). E não é só para quem tem carteira assinada:

Para MEI, autônoma, trabalhadora rural e quem contribui por conta própria, o STF derrubou a exigência de 10 meses de contribuição (ADI 2110 e 2111, julgadas em 2024). A desempregada recebe se ainda estiver no período de graça (Lei 8.213/1991, art. 15).

Novidade · Lei 15.222/2025

Mãe ou bebê internados? A licença conta depois da alta.

Se a internação passar de 2 semanas e tiver relação com o parto, a licença-maternidade e o salário-maternidade podem durar até 120 dias contados da alta, descontado o repouso antes do parto.

120
dias contados da alta
CLT, art. 392, § 7º · Lei 8.213/1991, art. 71, § 3º

Como funciona

Falar com uma advogada é mais simples do que parece

  1. 01

    Você conta o seu caso

    Manda uma mensagem pelo WhatsApp, do seu jeito, sem precisar saber termos jurídicos.

  2. 02

    A gente entende a sua situação

    A equipe tira as dúvidas iniciais e vê o que é preciso para analisar o seu caso.

  3. 03

    Você recebe a orientação

    A Dra. Ana explica os caminhos possíveis, de forma clara, para você decidir com segurança.

  4. 04

    A gente acompanha com você

    Se decidir seguir, você acompanha cada etapa e fala com a equipe sempre que precisar.

Antes de falar com a gente

Documentos que ajudam na análise

Não tem tudo? Sem problema. Mande o que tiver que a equipe orienta sobre o restante.

Exame ou ultrassom

Mostra a data provável do início da gravidez.

Carteira de trabalho

Física ou digital, com as datas de entrada e saída.

Termo de rescisão

E os comprovantes do que foi pago na saída.

Conversas com a empresa

Mensagens, e-mails e áudios sobre a gravidez ou a demissão.

Carta do INSS

Se o salário-maternidade foi negado, a decisão com o motivo.

Certidão ou atestado

Certidão de nascimento ou atestado, se a licença começar antes do parto.

Avaliações

O que dizem nossos clientes

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Karinne Rosario
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Olá, Dr Ana e sua equipe são excelentes profissionais. Ana é comprometida com a verdade e honestidade, me conduziu em um momento difícil, sempre transparente e dedicada, mas vai muito além disso, é muito humana, agradeço muito a ela e desejo muito sucesso em sua carreira.
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Beatriz Kamper
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Dra Ana Winter é diligente, prestativa e sua análise é completa e profissional. Estou muito satisfeita com o resultado.
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Alice Slv
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Muito profissionalismo, gostei bastante, e ela da todo o suporte 🙏🏻❤️
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Eugênio Nascimento
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Fui super bem atendido pelo escritório da Ana Winter. Todas as minhas dúvidas foram sanadas de forma clara e objetiva. A advogada foi extremamente prestativa, dedicada e empenhada em todo o processo. O resultado foi muito positivo e superou minhas expectativas. Estou extremamente satisfeito com o atendimento e os resultados obtidos. Recomendo a todos que precisem de um serviço jurídico de qualidade!
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Gabriel Cd
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Nota máxima para o atendimento e para os serviços prestados, me atendeu positivamente em todos os quesitos.
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Bruno Damas
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Ótima experiência, resolveu tudo da melhor maneira possível, fiquei bem satisfeito com todo o processo desde a abertura do processo até o último pagamento, tudo sendo realizado com excelência
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Bruno Fiaron
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A Ana sempre faz um atendimento de excelência. Sempre muito clara nas informações e prazos. Fora que briga até o fim até ter um resultado justo. Recomendo sempre! Tenho uma ação que não fiz com ela e me arrependo.
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Samara Cristina
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Recomendo sem pensar duas vezes a Dra Ana, Quero expressar minha sincera gratidão por todo o seu trabalho ao longo do processo. Sua competência, atenção e comprometimento fizeram toda a diferença para que tudo fosse conduzido com segurança e tranquilidade. Agradeço não só pelo resultado, mas também pelo cuidado em cada etapa, sempre me mantendo informada. Foi muito importante poder contar com uma profissional tão responsável e preparada
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Dan Dario
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Quero te agradecer pelo empenho e dedicação em todo esse tempo. Depois de tantos anos, ver esse resultado só mostra o quanto o teu trabalho foi sério e comprometido. Muito obrigado mesmo!
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Luis Carlos Ramon Junior
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Gostaria de registrar minha profunda gratidão ao Escritório de Advocacia Ana Winter pela condução exemplar do meu processo trabalhista. Desde o primeiro atendimento, fui tratado com respeito, clareza e transparência. A equipe demonstrou domínio técnico, segurança jurídica e, acima de tudo, comprometimento genuíno com a verdade dos fatos. Em todos os momentos me senti orientado, respaldado e confiante. O processo foi conduzido com estratégia, organização e responsabilidade, e o resultado positivo confirma a excelência do trabalho realizado. Recomendo o escritório Ana Winter a todos que buscam profissionais sérios, éticos e altamente competentes. Mais do que advogados, encontrei parceiros que realmente defendem seus clientes com dedicação e profissionalismo. Minha gratidão por todo o suporte e pela justiça alcançada. Atenciosamente, Luis Carlos Ramon Junior.
Dúvidas

Perguntas frequentes sobre direitos da gestante

As dúvidas que mais chegam ao escritório, respondidas com a base legal de cada uma.

Não encontrou sua dúvida?

Mande sua pergunta no WhatsApp que a equipe responde.

Fui demitida sem saber que estava grávida. E agora?

Você tem direito à estabilidade mesmo assim. O que importa é a gravidez já existir na data da demissão, e não se alguém sabia dela (Súmula 244, I, do TST e Tema 497 do STF). Dá para pedir a volta ao emprego ou a indenização do período.

Sim. A estabilidade da gestante vale também nos contratos por prazo determinado, como o de experiência (Súmula 244, III, do TST). No trabalho temporário por agência (Lei 6.019/1974), o TST tem entendimento diferente, então o caso precisa ser analisado.

Pode, mas você abre mão da estabilidade. Para valer, o pedido de demissão da gestante precisa ter a assistência do sindicato ou do Ministério do Trabalho (CLT, art. 500, aplicado pelo TST à gestante). Antes de assinar qualquer coisa, vale conversar com uma advogada.

Até 2 anos depois do fim do contrato (CF, art. 7º, XXIX). Mesmo que o período de estabilidade já tenha passado, ainda dá para pedir a indenização dentro desse prazo (OJ 399 da SDI-1 do TST).

Pode receber, se ainda estiver no período de graça do INSS. Em regra ele dura 12 meses depois da última contribuição e pode ser maior em alguns casos (Lei 8.213/1991, art. 15). Nesse caso, quem paga é o próprio INSS.

Tem, com as contribuições em dia. Desde 2024, por decisão do STF, MEI, autônoma e quem contribui por conta própria não precisam mais cumprir 10 meses de carência (ADI 2110 e 2111).

Pode começar a partir de 28 dias antes do parto, com atestado médico, ou no dia do parto (CLT, art. 392, § 1º). A duração é de 120 dias, ou 180 dias em empresas do Programa Empresa Cidadã (Lei 11.770/2008).

Pode aumentar. Se a mãe ou o bebê ficarem internados por mais de 2 semanas por causa do parto, a licença e o salário-maternidade podem contar até 120 dias a partir da alta (Lei 15.222/2025, que alterou o art. 392 da CLT e o art. 71 da Lei 8.213/1991).

É a pensão durante a gravidez, paga pelo suposto pai para ajudar nas despesas da gestação, como consultas, exames e parto. Basta haver indícios da paternidade. Depois do nascimento, vira pensão alimentícia para a criança (Lei 11.804/2008, arts. 2º e 6º).

A carência máxima para o parto é de 300 dias, e casos de urgência e emergência têm carência máxima de 24 horas. O recém-nascido fica coberto pelo plano da mãe nos primeiros 30 dias (Lei 9.656/1998, art. 12).

A troca de função só pode acontecer quando a saúde exigir, e você volta para a função anterior depois da licença (CLT, art. 392, § 4º, I). O salário não pode ser reduzido (CF, art. 7º, VI).

Sim. Você pode ser atendida de qualquer lugar do Brasil pelo WhatsApp e por videochamada. Também atendemos presencialmente em Balneário Camboriú.

Grávida e com dúvidas sobre os seus direitos?

Conte o que está acontecendo. A equipe analisa o seu caso e explica os caminhos possíveis.