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Direito do Consumidor e Cível

Advogada do Consumidor em Balneário Camboriú

Nome negativado sem motivo, cobrança indevida, golpe no banco ou voo cancelado? A gente analisa o seu caso e explica, com clareza, quais direitos você pode cobrar.

Atendimento em Balneário Camboriú, região e online para todo o Brasil.

Em que casos atuamos

Seus direitos como consumidor

Estes são os problemas que mais chegam ao escritório. Se o seu caso não está aqui, fale com a gente mesmo assim.

Nome negativado indevidamente

Negativação sem dívida ou sem aviso prévio dá direito à retirada do nome e, em regra, à indenização (art. 43, § 2º, do CDC e Súmula 359 do STJ).

Cobrança indevida

Quem paga o que não devia recebe de volta em dobro, com correção e juros (art. 42, parágrafo único, do CDC).

Golpes e fraudes bancárias

Pix, cartão clonado ou empréstimo que você não fez. O banco responde pelas fraudes ligadas à segurança dos seus serviços (Súmula 479 do STJ).

Voo cancelado ou atrasado

Reacomodação, reembolso, assistência e indenização por cancelamento, atraso ou bagagem extraviada (art. 14 do CDC e Resolução 400/2016 da ANAC).

Produto com defeito ou não entregue

Se não for resolvido em 30 dias, você escolhe entre troca, dinheiro de volta ou abatimento no preço (art. 18, § 1º, do CDC).

Superendividamento

Plano para pagar as dívidas de consumo em até 5 anos, preservando o mínimo para as despesas básicas (Lei 14.181/2021).

Juros abusivos e revisão de contratos

Análise de empréstimos, financiamentos e cartões para identificar juros e encargos acima do contratado ou da média de mercado.

Seguro negado

Recusa de pagamento de seguro de vida, auto ou residencial sem justificativa válida pode ser contestada (arts. 757 e 765 do Código Civil).

Indenizações

Acidentes, danos materiais e morais. Quem causa dano a outra pessoa tem o dever de reparar (arts. 186 e 927 do Código Civil).

Como funciona

Falar com uma advogada é mais simples do que parece

  1. 01

    Você conta o seu caso

    Manda uma mensagem pelo WhatsApp, do seu jeito, sem precisar saber termos jurídicos.

  2. 02

    A gente entende a sua situação

    A equipe tira as dúvidas iniciais e vê o que é preciso para analisar o seu caso.

  3. 03

    Você recebe a orientação

    A Dra. Ana explica os caminhos possíveis, de forma clara, para você decidir com segurança.

  4. 04

    A gente acompanha com você

    Se decidir seguir, você acompanha cada etapa e fala com a equipe sempre que precisar.

Antes de falar com a gente

Documentos que ajudam na análise

Não tem tudo? Sem problema. Mande o que tiver que a equipe orienta sobre o restante.

Prints e protocolos

Conversas, e-mails e números de protocolo do atendimento.

Contrato ou nota fiscal

Mostra o que foi contratado ou comprado.

Comprovantes de pagamento

Boletos, faturas e recibos do que já foi pago.

Extrato bancário

Para golpes, cobranças e empréstimos não reconhecidos.

Consulta no Serasa ou SPC

Mostra quem negativou o seu nome e quando.

Boletim de ocorrência

Em casos de golpe, fraude ou furto.

Cartão de embarque

E os comprovantes de gastos com o atraso ou cancelamento.

Fotos e vídeos

Do produto com defeito, do dano ou do problema.

Avaliações

O que dizem nossos clientes

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Karinne Rosario
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Olá, Dr Ana e sua equipe são excelentes profissionais. Ana é comprometida com a verdade e honestidade, me conduziu em um momento difícil, sempre transparente e dedicada, mas vai muito além disso, é muito humana, agradeço muito a ela e desejo muito sucesso em sua carreira.
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Beatriz Kamper
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Dra Ana Winter é diligente, prestativa e sua análise é completa e profissional. Estou muito satisfeita com o resultado.
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Alice Slv
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Muito profissionalismo, gostei bastante, e ela da todo o suporte 🙏🏻❤️
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Eugênio Nascimento
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Fui super bem atendido pelo escritório da Ana Winter. Todas as minhas dúvidas foram sanadas de forma clara e objetiva. A advogada foi extremamente prestativa, dedicada e empenhada em todo o processo. O resultado foi muito positivo e superou minhas expectativas. Estou extremamente satisfeito com o atendimento e os resultados obtidos. Recomendo a todos que precisem de um serviço jurídico de qualidade!
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Gabriel Cd
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Nota máxima para o atendimento e para os serviços prestados, me atendeu positivamente em todos os quesitos.
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Bruno Damas profile picture
Bruno Damas
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Ótima experiência, resolveu tudo da melhor maneira possível, fiquei bem satisfeito com todo o processo desde a abertura do processo até o último pagamento, tudo sendo realizado com excelência
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Bruno Fiaron profile picture
Bruno Fiaron
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A Ana sempre faz um atendimento de excelência. Sempre muito clara nas informações e prazos. Fora que briga até o fim até ter um resultado justo. Recomendo sempre! Tenho uma ação que não fiz com ela e me arrependo.
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Samara Cristina
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Recomendo sem pensar duas vezes a Dra Ana, Quero expressar minha sincera gratidão por todo o seu trabalho ao longo do processo. Sua competência, atenção e comprometimento fizeram toda a diferença para que tudo fosse conduzido com segurança e tranquilidade. Agradeço não só pelo resultado, mas também pelo cuidado em cada etapa, sempre me mantendo informada. Foi muito importante poder contar com uma profissional tão responsável e preparada
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Dan Dario
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Quero te agradecer pelo empenho e dedicação em todo esse tempo. Depois de tantos anos, ver esse resultado só mostra o quanto o teu trabalho foi sério e comprometido. Muito obrigado mesmo!
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Luis Carlos Ramon Junior
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Gostaria de registrar minha profunda gratidão ao Escritório de Advocacia Ana Winter pela condução exemplar do meu processo trabalhista. Desde o primeiro atendimento, fui tratado com respeito, clareza e transparência. A equipe demonstrou domínio técnico, segurança jurídica e, acima de tudo, comprometimento genuíno com a verdade dos fatos. Em todos os momentos me senti orientado, respaldado e confiante. O processo foi conduzido com estratégia, organização e responsabilidade, e o resultado positivo confirma a excelência do trabalho realizado. Recomendo o escritório Ana Winter a todos que buscam profissionais sérios, éticos e altamente competentes. Mais do que advogados, encontrei parceiros que realmente defendem seus clientes com dedicação e profissionalismo. Minha gratidão por todo o suporte e pela justiça alcançada. Atenciosamente, Luis Carlos Ramon Junior.
Dúvidas

Perguntas frequentes sobre direito do consumidor

As dúvidas que mais chegam ao escritório, respondidas com a base legal de cada uma.

Não encontrou sua dúvida?

Mande sua pergunta no WhatsApp que a equipe responde.

Meu nome foi negativado sem eu dever. Tenho direito a indenização?

Em regra, sim. A negativação indevida gera dano moral e o nome deve ser retirado do cadastro. Além disso, a pessoa precisa ser avisada antes de ser negativada (art. 43, § 2º, do CDC e Súmula 359 do STJ). A exceção é quando já existiam outras negativações legítimas no nome (Súmula 385 do STJ).

Depende do caso. O banco responde por fraudes que acontecem por falha na segurança dos seus serviços (Súmula 479 do STJ). Também existe o MED, mecanismo do Banco Central para pedir a devolução do Pix em caso de golpe (Resolução BCB 103/2021), que deve ser acionado no banco o quanto antes.

Registre um boletim de ocorrência, conteste junto ao banco e guarde os protocolos. Os descontos de um empréstimo não contratado podem ser devolvidos em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC), e o banco responde pela fraude (Súmula 479 do STJ).

A companhia deve oferecer reacomodação, reembolso ou outro meio de transporte, além de assistência como alimentação e hospedagem, conforme o tempo de espera (Resolução 400/2016 da ANAC). Se houve prejuízo, cabe indenização, mas o dano moral precisa ser comprovado (art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica).

Pode, em até 7 dias depois de receber o produto, sem precisar justificar, com devolução integral do valor pago (art. 49 do CDC).

A loja e o fabricante têm 30 dias para consertar. Se não resolverem, você escolhe entre a troca, o dinheiro de volta ou um abatimento no preço (art. 18, § 1º, do CDC). O prazo para reclamar é de 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para duráveis (art. 26 do CDC).

A Lei do Superendividamento permite reunir as dívidas de consumo num plano de pagamento de até 5 anos, preservando um valor mínimo para as despesas básicas da família (arts. 104-A a 104-C do CDC, incluídos pela Lei 14.181/2021).

Sim. Quem paga uma cobrança indevida tem direito a receber em dobro o que pagou a mais, com correção e juros, salvo engano justificável da empresa (art. 42, parágrafo único, do CDC).

Depende do caso. Para danos causados por produto ou serviço, o prazo é de 5 anos (art. 27 do CDC). Para outras indenizações, em regra, é de 3 anos (art. 206, § 3º, V, do Código Civil). Quanto antes, mais fácil reunir as provas.

Em causas de até 20 salários mínimos, não é obrigatório. Acima disso, até o limite de 40 salários mínimos, o advogado é obrigatório (arts. 3º e 9º da Lei 9.099/95). Mesmo nos casos menores, ter orientação ajuda a pedir tudo o que você tem direito.

Os honorários são combinados em contrato escrito antes de começar, tendo como referência a tabela da OAB/SC (art. 22 do Estatuto da Advocacia). Em muitos casos, parte do valor é calculada sobre o que for recebido no final. Tudo é explicado no primeiro atendimento.

Você chama a equipe no WhatsApp, conta o que aconteceu e recebe a orientação sobre documentos, próximos passos e valores.

Teve um problema com uma empresa ou banco?

Conte o que aconteceu. A equipe analisa e explica os caminhos possíveis.