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Você pode estar pagando um valor MAIOR do que deveria nas contas de Luz

Você pode estar pagando um valor MAIOR do que deveria nas contas de Luz

Você sabia que pode estar pagando um valor maior na sua conta de luz?

❌ O ICMS vem sendo cobrado acima do que é devido, pois não é cobrado somente sobre a energia que é consumida, mas também, sobre mais duas tarifas: TUST e TUSD.

⏳Muitas dessas questões chegam ao STJ, que já se pronunciou diversas vezes em temas como a incidência do Imposto ICMS sobre a compra e venda de energia elétrica, devolução de valores, problemas relacionados ao serviço e até mesmo sobre a adulteração de medidores de energia.

⚖️Para o STJ, o consumidor pode contestar a cobrança de ICMS no caso de energia elétrica que, apesar de contratada, não foi efetivamente consumida. De acordo com a Súmula 391 do STJ, o ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada.

🔺Mas calma, vamos te contar uma boa notícia! 😍 Diante dessa cobrança ilegal, o consumidor tem direito de:

☑️ Pleitear judicialmente a correção do valor do ICMS incluso na conta de luz;
☑️ e ainda requerer a restituição referente aos últimos 5 anos.

⚠️ Entenda que a cobrança do ICMS é legal, porém a forma como o imposto está sendo calculado é ilegal.

Atualmente, o  tema está pendente de julgamento no STF, no Recurso Extraordinário 593.824-7, sob a sistemática da repercussão geral. A Suprema Corte vai avaliar o mérito da questão que envolve a inclusão dos valores pagos a título de demanda contratada (demanda de potência) na base de cálculo do ICMS sobre operações envolvendo energia elétrica.

☎️Possui dúvidas e precisa de um apoio jurídico? Procure um profissional de sua confiança.

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