Você, empregado, sabe quando pode deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário? - Ana Winter - Advogados em Balneário Camboriú
ANA WINTER ADVOCACIA - ADVOGADOS - Balneário Camboriú - Somos uma banca advocatícia situada em Balneário Camboriú – SC, que presta consultoria jurídica voltada à prevenção, redução de custos e solução de conflitos...
Advogados em Balneário Camboriú
1089
post-template-default,single,single-post,postid-1089,single-format-standard,ajax_fade,page_not_loaded,,qode_popup_menu_push_text_right,footer_responsive_adv,qode-child-theme-ver-1.0.0,qode-theme-ver-11.0,qode-theme-bridge - bc sites,wpb-js-composer js-comp-ver-5.1.1,vc_responsive
 

Você, empregado, sabe quando pode deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário?

Você, empregado, sabe quando pode deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário?

📚O artigo 473 da CLT apresenta determinadas situações em que não pode haver desconto do salário:

a) até 2 dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, viva sob sua dependência econômica;

b) até 3 dias consecutivos, em virtude de casamento;

c) por 5 dias, em caso de nascimento de filho, no decorrer da primeira semana;

d) por 1 dia, em cada 12 meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada;

e) até 2 dias consecutivos ou não, para tirar o título de eleitor, nos termos da lei respectiva;

f) no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar;

g) nos dias em que estiver comprovadamente realizando prova de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior;

h) pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver de comparecer a juízo;

i) Aborto não criminoso: 2 (duas) semanas;

j) Quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro, pelo tempo que se fizer necessário;

k) Acompanhamento de consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira: até 2 (dois) dias;

l) Acompanhamento de filho de até 6 (seis) anos em consulta médica: 01 (um) dia por ano;

⚠Há também a possibilidade do funcionário se ausentar em casos de incapacidade laboral (doença), conforme artigo 6º, § 1º, alínea ‘f’ da Lei nº 605/49, sendo obrigatória a apresentação de atestado constando assinatura e carimbo do médio e período de afastamento.

❗Além disso, é necessário ressaltar que as Convenções Coletivas de Trabalho também possuem cláusulas que beneficiam os funcionários com faltas justificadas, fique atento!

📝 Confeccionado por Maiara Gomes Costa. @gomesmaiaraa

🖇Ana Winter Advocacia & Assessoria Empresarial (OAB/SC 4.392)

⚖️Advogada – OAB/SC 53.273

⚖️Advogada – OAB/SC 48.642

📲 + 55 47 999585819.

📲 + 55 47 996540436.

☎️ 47 2122-3183.

📩 Contato@anawinteradvocacia.com.br.

📍 Rua 3.500, n 215, sala 01, Centro, Balneário Camboriú/SC.