TIPS DA ADVOCACIA: Dúvidas no direito do consumidor? - Ana Winter - Advogados em Balneário Camboriú
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TIPS DA ADVOCACIA: Dúvidas no direito do consumidor?

TIPS DA ADVOCACIA: Dúvidas no direito do consumidor?

💡 Você sabia que nas relações de consumo o consumidor que é cobrado em quantia indevida tem direito à repetição em dobro deste valor?

🔗 O Código de Defesa do Consumidor, que protege o indivíduo nas relações de consumo, traz a possibilidade da repetição do indébito em dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

💰 Para que se caracterize o direito de repetir em dobro, não basta a simples cobrança, mas o efetivo pagamento do débito pelo consumidor daquilo que lhe foi cobrado indevidamente.

📍 Há, também, a possibilidade de se cumular o pedido com dano moral caso o consumidor tenha seu nome enquadrado indevidamente no SERASA ou sofrer algum outro dano/abalo considerável.

⛓ É uma forma de “sanção civil punitiva”, a fim de que o fornecedor seja punido, em razão da sua prática abusiva.

⚖ Procure sempre um advogado para lhe auxiliar e achar a melhor saída para o caso!

📝 Confeccionado por Ailana Raymundo.
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