15 jan Pensão alimentícia
Pensão alimentícia Justiça decide que FGTS pode ser utilizado para pagamento de pensão alimentícia em atraso! O devedor da pensão alimentícia não está arcando com seu compromisso...
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A responsabilidade de arcar com o sustento dos filhos é, a princípio, dos pais. Contudo, a obrigação de prestar alimentos pode recair para outros familiares,...
1- O pagamento é obrigatório até o filho atingir a maioridade (18 anos), porém tenha em mente que aos filhos estudantes, se estende até os...