STF se inspirou em Marília Mendonça e decidiu que "amante não tem lar"? - Ana Winter - Advogados em Balneário Camboriú
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STF se inspirou em Marília Mendonça e decidiu que “amante não tem lar”?

STF se inspirou em Marília Mendonça e decidiu que “amante não tem lar”?

Em dezembro de 2020, o STF julgou o RE 1.045.273, que, em suma, discutiu os efeitos jurídicos decorrentes da existência de duas relações simultâneas.⁣

Em outras palavras: quais os direitos do amante?⁣

Não é de hoje a discussão nos Tribunais brasileiros acerca da possibilidade de serem reconhecidas relacionamentos conjugais concomitantes (união estável paralela ao casamento ou, ainda, uniões estáveis em duplicidade), para os efeitos previdenciários e sucessórios). ⁣

No julgamento, o STF concluiu que uma vez constituído o casamento ou a união estável, é impossível (juridicamente falando) o reconhecimento de outra união estável concomitantemente. ⁣

Na prática, não há como impedir que o(a) amante constitua um lar com o intuito de constituir família, com alguém já compromissado (pelo casamento ou união estável com outra pessoa). Porém, de acordo com a recente decisão do STF, tal relação não receberá a proteção do Estado. ⁣

Em outros termos: o amante pode até ter um lar, mas não terá direitos. ⁣

➡️ O que você achou desta decisão?⁣

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