Quais os requisitos para a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência? - Ana Winter - Advogados em Balneário Camboriú
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Quais os requisitos para a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência?

Quais os requisitos para a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência?

💰O BCP (Benefício de Prestação Continuada) da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) confere a quantia de 1 salário mínimo mensal para pessoas com deficiência que não possuem condições de prover o seu próprio sustento e das quais a família também não possui condições de manter.
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❌ Para a sua concessão não é necessário que tenha havido prévia contribuição para o INSS, uma vez que se trata de um benefício assistencial.
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⁉️ Afinal, existe mais algum critério que precisa ser preenchido para requerer este benefício? Sim! É essencial, ainda, que a renda de cada indivíduo do grupo familiar não ultrapasse 1/4 do salário mínimo vigente ao período do requerimento.
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📞 Possui dúvidas? Procure um advogado de sua confiança para saber mais sobre este serviço! .
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