Possui uma franquia? Fique de olho em algumas alterações legislativas! - Ana Winter - Advogados em Balneário Camboriú
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Possui uma franquia? Fique de olho em algumas alterações legislativas!

Possui uma franquia? Fique de olho em algumas alterações legislativas!

✅ Foi aprovada recentemente a Lei n.° 13.966/2019 que entrará em vigor a partir do dia 25 de março de 2020. Referido diploma legal foi responsável por algumas alterações no sistema de franquia empresarial. Veja abaixo 3 mudanças:
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1- A relação comercial entre o franqueador e o franqueado não é caracterizada como relação de consumo;
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2- As partes poderão eleger juízo arbitral para a solução de lides envolvendo o contrato de franquia;
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3- O franqueador deve ser o titular, ou estar autorizado pelo titular, para a realização de exploração dos direitos sobre as marcas e outros objetos de propriedade intelectual.
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☎ Possui uma franquia e quer saber mais sobre o tema? Procure um profissional de sua confiança para maiores esclarecimentos.
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💡 Fonte: Migalhas.
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👩🏼‍💻 Confeccionado por Heloisa Volpato Martins.
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