Portador de doença grave tem direito a isenção do imposto de renda. - Ana Winter - Advogados em Balneário Camboriú
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Portador de doença grave tem direito a isenção do imposto de renda.

Portador de doença grave tem direito a isenção do imposto de renda.

✅ Trata-se de um benefício que a lei confere à pessoa portadora de enfermidade grave, isentando-a do pagamento do Imposto de Renda sobre os valores recebidos em forma de aposentadoria ou pensão.

⚠Obs: Outros rendimentos, inclusive complementações recebidas de entidades privadas, não são isentos.

❇ Doenças que permitem isenção do Imposto de Renda:

• AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida)

• Alienação Mental

• Cardiopatia Grave

• Cegueira (inclusive monocular)

• Contaminação por Radiação

• Doença de Paget em estados avançados (Osteíte Deformante)

• Doença de Parkinson

• Esclerose Múltipla

• Espondiloartrose Anquilosante

• Fibrose Cística (Mucoviscidose)

• Hanseníase

• Nefropatia Grave

• Hepatopatia Grave

• Neoplasia Maligna

• Paralisia Irreversível e Incapacitante

• Tuberculose Ativa

⚠Obs: A Doença de Alzheimer não foi citada nominalmente na lista das doenças graves, mas pode ser incluída no grande grupo das alienações mentais.

📍Para solicitar a isenção, o paciente, ou seu representante legal, deve procurar o órgão que paga sua aposentadoria.

❇Documentação exigida

1. Requerimento ou carta de solicitação.

O INSS não possui formulário de requerimento específico, bastando que o segurado contribuinte, ou seu representante legal, redija uma carta contendo o pedido de isenção.

2. Laudo médico

Para solicitar a isenção do Imposto de Renda, é preciso comprovar que tem uma das enfermidades contidas na lista de doenças graves.

⚠Infelizmente, muitas vezes a concessão do benefício é NEGADA pelo órgão responsável.

Se isso ocorrer, procure um Advogado e assegure seus direitos.

📝 Confeccionado por Gustavo de Miranda Coutinho.

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