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LOCAÇÃO Quais são seus direitos e deveres ao assinar o contrato?

LOCAÇÃO Quais são seus direitos e deveres ao assinar o contrato?

A locação de imóveis é uma prática muito comum, principalmente em regiões como a nossa, onde os aluguéis são uma das principais fontes de renda na alta temporada.

É importante saber o que é direito e dever dos inquilinos ou proprietários na hora de elaborar o contrato e estabelecer as cláusulas.

👉🏼Entenda os principais pontos da lei de locações e fique atento na hora de fechar o negócio!

Direitos do inquilino

É de direito do inquilino receber o imóvel em condições de uso, sem problemas ou avarias que possam colocar em risco sua vivência dentro da propriedade. Caso a infraestrutura do imóvel esteja comprometida ou desgastada pelo tempo ou pela má qualidade do material, o inquilino está isento de arcar com os custos, ou nos casos em que a casa ou apartamento estejam fora dessas condições, o locatário poderá efetuar a devolução do imóvel.

É essencial que seja feita, antes da ocupação, uma vistoria no imóvel para identificação de eventuais problemas que o locador precisa resolver antes de entregar as chaves ao inquilino.

Deveres do inquilino

É de dever de o inquilino ter em dia os pagamentos referentes ao aluguel e encargos descritos em contrato, assim como as mensalidades de condomínio regulares.

O locatário deverá responsabilizar-se pela propriedade, zelando pela mesma sem modificar ou danificar as estruturas internas ou externas. Caso aconteça, o inquilino deve arcar com os reparos, informando ao locador o ocorrido.

Além da preservação do ambiente, o inquilino deverá estar ciente de cumprir todas as regras de condomínio aplicadas aos moradores, evitando assim problemas com os demais moradores.

Atenção: A Imobiliária pode recusar a devolução das chaves do imóvel?

NÃO! Em suma, caso o locador tenha débitos a serem cobrados: aluguéis, impostos ou taxas, deverá fazê-lo em ação judicial própria para tal, não lhe sendo permitido condicionar isso à devolução das chaves. Ainda, se o proprietário verificou a existência de danos no imóvel, ou falta de pintura nova e itens afins, também não pode querer prolongar o contrato de locação em razão disso, visto que dispõe de ação própria para cobrar a reparação.

❓❗Você mora de aluguel ou disponibiliza seu imóvel pra locação e tem mais dúvidas quanto esse assunto? Procure um advogado de sua confiança para maiores esclarecimentos.

🔎Fonte: JusBrasil e ImóvelWeb.
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📌Confeccionado por Julia Gelak.
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