JÁ OUVIU FALAR EM RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM - Ana Winter - Advogados em Balneário Camboriú
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JÁ OUVIU FALAR EM RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM

JÁ OUVIU FALAR EM RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM

👨👨👧O reconhecimento da paternidade socioafetiva post mortem, tem por sua finalidade a busca do reconhecimento do suposto pai afetivo após a sua morte, sendo que, o filho socioafetivo não teve sua paternidade reconhecida enquanto estava com vida por meio de perfilhação ou pelo âmbito judicial.

👩👩👧👦Para que esse reconhecimento seja deferido, o filho que deseja ser reconhecimento como filho do suposto pai socioafetivo deverá demonstrar a relação afetiva que tinha com o mesmo.

⚖️A lei reconhece a existência do parentesco socioafetivo. Prevê o art. 1.593, do Código Civil, que “o parentesco é natural ou civil, conforme resulte de consanguinidade ou outra origem”

📌O fundamento legal da ação está previsto no art. 42, § 6º, do ECA, que prevê que “a adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença

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🔎Fonte: https://ambitojuridico.com.br
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