Exclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - Ana Winter - Advogados em Balneário Camboriú
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Exclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta

Exclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta

⚖️

📌Exclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta

⚖️O Supremo Tribunal Federal dará continuidade ao julgamento do RE 1187264, tema 1048 da repercussão geral, para definir a possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). O julgamento foi retomado na sessão virtual do Plenário que ocorrerá durante os dias 12/2/21 a 23/2/21.

✅Até o momento, três ministros se posicionaram favoravelmente à tese da exclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB e quatro ministros votaram contra.

‼️A expectativa é que o STF confirme o entendimento consolidado pelo STJ em 2019, em sede de recurso repetitivo, e determine a exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB. O cenário contrário, no entanto, reclamaria a modulação dos efeitos do novo entendimento, tendo em vista a superação da jurisprudência atualmente vigente no âmbito do STJ.

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🔎Fonte: https://migalhas.uol.com.br/

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