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É viável recorrer a multas de trânsito?

É viável recorrer a multas de trânsito?

Recorrer a multas por infração de trânsito pode muitas vezes parecer um caminho sem possibilidade de reversão, porém, em virtude da complexidade da legislação de trânsito há muitas brechas para que as autoridades cometam erros no momento das autuações.

Erros estes que podem acorrer logo na notificação do auto de infração, caso este não atenda os requisitos do CTB, fazendo com que a mesma já esteja irregular perante a lei, não podendo gerar seus efeitos.

Até erros mais comuns no próprio auto de infração, na descrição das características do veículo, local da infração, entre outros erros gerados pela autoridade ao preencher equivocadamente o auto de infração, ou por erro no equipamento que registrou a mesma.

Em ambos os casos, é necessário recorrer para reverter a infração, pois caso a notificação de autuação, ou o próprio auto de infração não preencham os requisitos da lei, a multa é considerada nula.

Além do mais, vale ressaltar que no processo administrativo por infração de trânsito, o autuado possui 3 chances para cancelar a multa, uma defesa prévia, e dois recursos para órgãos de trânsito superiores, aumentando as suas chances de sucesso.

Por fim, se feito de forma correta, é completamente viável recorrer de infrações de trânsito, ademais, o recurso sempre poderá ser feito pelo próprio motorista, porém, é ALTAMENTE recomendável procurar um advogado especialista em trânsito, pois conhecendo a lei, aumenta muito as chances de encontrar erros que gerem a anulação da autuação.

Publicado por Luiz Henrique R Niles.

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