DEMORA DO INSS PARA ANALISAR PEDIDO É ILEGAL E GERA MANDADO DE SEGURANÇA - Ana Winter - Advogados em Balneário Camboriú
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DEMORA DO INSS PARA ANALISAR PEDIDO É ILEGAL E GERA MANDADO DE SEGURANÇA

DEMORA DO INSS PARA ANALISAR PEDIDO É ILEGAL E GERA MANDADO DE SEGURANÇA

DEMORA DO INSS PARA ANALISAR PEDIDO É ILEGAL E GERA MANDADO DE SEGURANÇA.

🔎 Conforme a Lei 9784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração federal, o INSS, ou qualquer outro ente da administração pública, tem o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta), desde que justifique, para responder a qualquer requerimento administrativo.

📆 Assim, os entes administrativos, têm, no máximo, 60 (sessenta) dias para decidir em processo administrativo.

⌛ O STF já decidiu que as decisões administrativas devem ser proferidas no prazo legal, pois qualquer processo, seja ele administrativo ou judicial, deve ter um tempo razoável de duração.

⚖ É um direito líquido e certo e, portanto, enseja mandado de segurança.
Portanto, se o INSS demorou para responder, ajuíze um MANDADO DE SEGURANÇA para obter a resposta no prazo.

📝 Confeccionado por Ailana Raymundo.
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