COVID-19: O home office como alternativa de continuidade do negócio - Ana Winter - Advogados em Balneário Camboriú
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COVID-19: O home office como alternativa de continuidade do negócio

COVID-19: O home office como alternativa de continuidade do negócio

📌 É fato que dadas as circunstâncias da pandemia causada pelo COVID-19 (Coronavírus) o mundo vive uma constante adaptação, totalmente focada em preservar a vida, o desenvolvimento econômico, e também é claro os contratos de trabalho. Nasce, assim, uma corrida na atividade empresarial pela busca de sistemas mais seguros para se manter em funcionamento, como o teletrabalho (home office).

😯➡️ Não se pode esquecer, todavia, que o home office não é novidade na seara trabalhista. Previsto no artigo 75, B, da CLT, enquadra-se como uma prestação de serviços e tem como características o exercício fora das dependências do empregador, e o acesso a tecnologias de informação e comunicação.

🖐️❌ Mas, calma!!! A atividade laborativa remota não é tão simples assim, necessita de adaptação e maturidade na relação empregado e empregador.

A MP 927/2020, editada pelo Governo Federal flexibilizou, temporariamente, este sistema com o intuito de garantir a saúde dos empregados. A medida possibilita as empresas que exijam (por mera determinação) que a prestação do labor se de em casa, sem prejuízo dos contratos já existentes, e NÃO modifica o regime a qual se dê o trabalho.

🔎📈A produtividade será fruto de uma gestão e direcionamento, e consistem em subdividir as tarefas com graus de “importância”, sendo que as atribuições delegadas a cada funcionário devem ser cumpridas rigorosamente. Cabe ao empregador a determinação de horários, uso de equipamentos, posturas e demais diretrizes.

🤯🚨A inobservância das determinações podem incorrer em sanções trabalhistas como advertência, suspensão e até mesmo o desligamento por justa causa! Em contrapartida, cabe ao empregador também respeitar o tempo de descanso na jornada laboral, não invadindo a desconexão do empregado neste período.

👌✍️ Recomenda-se a utilização de mecanismos de conexão na relação laboral, como reuniões regulares por vídeo-chamada e relatórios de produção, não é demasiado relembrar, se cada um fazer a sua parte TODOS vencem juntos esta luta!

 

👨‍💻 Confeccionado por @diegoernestoo – 📍fonte: Migalhas

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