Coronavírus: veja as medidas econômicas da cidade de Balneário Camboriú/SC. - Ana Winter - Advogados em Balneário Camboriú
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Coronavírus: veja as medidas econômicas da cidade de Balneário Camboriú/SC.

Coronavírus: veja as medidas econômicas da cidade de Balneário Camboriú/SC.

🏦 Em época de pandemia, algumas prefeituras divulgaram medidas econômicas que buscam amenizar a situação complicada pela qual os moradores de sua cidade estão passando. Veja abaixo algumas medidas divulgadas pela Prefeitura de Balneário Camboriú/SC:
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1️⃣ Prorrogação, pelo prazo de 90 dias, de alvarás, certidões, dívida ativa e cobranças.
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2️⃣ Prorrogação dos prazos dos vencimentos das guias de ISS e IPTU, sem a cobrança de juros ou multas.
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3️⃣ ICON – ICAD: Ficam prorrogados por 90 (noventa) dias, sem cobrança de juros e multa, as guias dos meses de abril e maio de 2020, do Índice de Confortabilidade de Obra – ICON, e o Índice de Confortabilidade Adicional – ICAD, TPC, Solo Criado e Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV.
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📃 As medidas constam no decreto municipal nº 9.851, de 27 de março de 2020.
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