Condômino inadimplente pode ser impedido de usufruir de áreas comuns do prédio? - Ana Winter - Advogados em Balneário Camboriú
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Condômino inadimplente pode ser impedido de usufruir de áreas comuns do prédio?

Condômino inadimplente pode ser impedido de usufruir de áreas comuns do prédio?

FICOU SABENDO? STJ decide que condômino inadimplente não pode ser impedido de usufruir de áreas comuns do prédio.
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🏊🏽‍♀🏋🏼‍♂ O condômino que não estiver em dia com suas mensalidades do condomínio não pode ser impedido de utilizar áreas do prédio como academia, piscina, elevadores, e demais ambientes de uso comum.
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🏢 No caso em questão, a moradora possui uma dívida acumulada de mais de R$290 mil reais, pela qual há duas ações de cobrança em curso, tendo sido, inclusive, seu imóvel penhorado em valor superior ao débito.
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👨🏻 O relator Luís Felipe Salomão, em seu voto, considerou ilícita a determinação de que o inadimplente fica impedido de utilizar áreas comuns do edifício destinadas ao lazer como forma de pressionar pelo pagamento do condomínio em atraso. O relator foi acompanhado por unanimidade pelos demais ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça. (REsp 1699022)
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