Afinal, preço inbox pode ou não pode? - Ana Winter - Advogados em Balneário Camboriú
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Afinal, preço inbox pode ou não pode?

Afinal, preço inbox pode ou não pode?

Você já se interessou por um produto no Instagram e teve que chamar o vendedor no DIRECT pois o preço só seria informado inbox? ⁣⁣⁣

⁣⁣⁣O famoso “preço inbox” trata-se de uma prática abusiva e ilegal, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 66, do CDC): ⁣⁣⁣

⁣⁣⁣- Omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços: ⁣⁣⁣

Pena — Detenção de três meses a um ano e multa.⁣⁣⁣

⁣⁣⁣Isso mesmo! A prática de não informar publicamente o preço de um produto é vedada por lei, inclusive no mundo digital. Ou seja, o “preço por inbox” é crime e sujeita o infrator à penalidades como multa e retirada da loja do ar (art. 56, CDC). ⁣⁣⁣

⁣⁣⁣No mesmo sentido a Lei Federal n° 13.543/2017 afirma que:⁣⁣⁣

⁣⁣⁣- Em caso de comércio eletrônico, o preço do produto ou serviço, deverá ser divulgado de forma ostensiva junto à imagem do produto ou descrição do serviço.”⁣⁣⁣

Entenda que as redes sociais e internet em geral funcionam como uma grande vitrine para exposição dos produtos. Assim, o consumidor deve ter ao seu alcance e de fácil identificação todas as características essenciais do produto, inclusive o preço.⁣⁣⁣

⁣⁣⁣Fiquem atentos nas DICAS que preparamos:⁣⁣⁣

⁣⁣⁣🔴SE VOCÊ É CONSUMIDOR:⁣⁣⁣

⁣⁣⁣- Você tem direito de denunciar o anunciante no Procon da sua cidade, a fim de evitar que tais práticas abusivas se tornem rotineiras no nosso cotidiano.⁣⁣⁣

🔴 SE VOCÊ É VENDEDOR:⁣⁣⁣

⁣⁣⁣- Evite ter problemas com consumidores e ter suas atividades suspensas.⁣⁣⁣

⁣⁣⁣- Anuncie de forma clara, com valor, forma de pagamento e valores se for parcelado ou à vista, e todos os detalhes do produto, tal qual deve ser feito em lojas físicas.⁣⁣⁣

⁣⁣⁣- O vendedor também precisa informar se o produto é novo ou usado, e se tem algum defeito de fabricação, bem como também deve priorizar fotos reais do produto. Caso vá utilizar uma imagem da internet, precisa especificar que a mesma é meramente ilustrativa.⁣⁣⁣

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📞 Possui dúvidas e precisa de um apoio jurídico? Procure um profissional de sua confiança.⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣

⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣

Ana Winter Advocacia & Assessoria Empresarial (OAB 4.392).⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣

📲 (47) 99958-5819‬.⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣

📲(47) 2122-3183‬.⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣

📍Rua 3.500, 215, sala 01, centro, Balneário Camboriú/SC.⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣

📍Rua Fúlvio Aducci, 1360, sala 1003, Florianópolis/SC



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