A Justiça do Trabalho de Santa Catarina reconhece que é válido o acordo extrajudicial de quitação geral

⚖️ A Justiça do Trabalho de Santa Catarina reconhece que é válido o acordo extrajudicial de quitação geral

👩🏻‍⚖️ Uma decisão recente do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (Santa Catarina) reconheceu como válido o acordo feito entre empregado e empregador para pôr fim a diferenças que ocorreram durante o contrato de trabalho.

🚨 Caso as partes não tivessem celebrado o acordo, o caso poderia ter gerado uma ação judicial que faria o reclamante esperar muito mais tempo e juntada de provas, muitas vezes difíceis de se conseguir, inclusive, gerando juros e correção monetária pelo IPCA para a empresa.
📃 Desta forma, este instrumento criado pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) que criou os artigos 855-B a 855-E da CLT é uma garantia de solução rápida e segura para resolver pendências do contrato de trabalho entre empregado e empregador.

📌 Inclusive, podendo ser utilizado também em casos de emprego informal, sem CTPS assinada, para formalizar a relação que existiu entre as partes e pagar as acertos devidos aos trabalhadores e para o empregador ter a segurança que não haverá ação judicial quando for celebrado acordo extrajudicial.

🤝🏻 Uma vez efetuado acordo extrajudicial entre as partes e sendo homologado pela Justiça do Trabalho, será reconhecida a quitação total da relação que existiu entre empregado e empregador.

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