23 maio 7 MOTIVOS PARA FAZER UMA ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL
💝 A união estável, prevista na CRFB/88, é um modo pelo qual os conviventes externam sua vontade de constituir família de maneira pública e duradoura, gerando tantos deveres e direitos quanto o casamento. .
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📝 Abaixo listamos alguns motivos pelos quais a declaração pública de união estável precisa de atenção:
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1 – SEGURANÇA: por meio da declaração é possível fixar a data inicial da convivência;
2 – ESCOLHA DO REGIME DE BENS: é livre a escolha do regime pelos companheiros, salvo nos casos em que ocorre a separação obrigatória de bens;
3 – HERANÇA: os conviventes possuem direito a herança um do outro;
4 – GARANTIAS: fica garantida ao companheiro a condição de dependente, podendo receber, por exemplo, os benefícios do INSS;
5 – FÉ PÚBLICA: o tabelião de notas goza de fé pública. Assim, a assinatura em sua presença comprova a existência da união;
6 – CELERIDADE: é possível realizar o procedimento em um curto lapso temporal, não havendo necessidade de judicialização;
7 – PRATICIDADE: os conviventes podem retirar uma segunda via da escritura a qualquer tempo.
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⚠ LEMBRE-SE: a orientação por parte de um advogado é de extrema importância.
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👩🏼💻Confeccionado por Heloisa Volpato Martins.
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