7 Dicas para evitar problemas com pensão alimentícia: - Ana Winter - Advogados em Balneário Camboriú
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7 Dicas para evitar problemas com pensão alimentícia:

7 Dicas para evitar problemas com pensão alimentícia:

1- O pagamento é obrigatório até o filho atingir a maioridade (18 anos), porém tenha em mente que aos filhos estudantes, se estende até os 24 anos de idade ou até que os estudos terminem;

2-  O prolongamento poderá ocorrer também em caso de doença, devendo ser prestada até a total recuperação do beneficiário;

3- O desemprego superveniente do obrigado ao pagamento não o exime da prestação. Apenas o permite pleitear uma revisão judicial dos valores;

4- A revisão dos valores pagos à título de pensão alimentícia somente é possível por via judicial, nunca de forma unilateral;

5- O pagamento de parte da pensão alimentícia poderá dar-se por outros meios, como, o pagamento de contas, roupas, mensalidades escolares, dentre outras, desde que, conhecidas pelo juízo competente;

6- A prisão por dívida alimentícia é plenamente possível no nosso ordenamento jurídico, portanto, mantenha a obrigação em dia, caso contrário, você poderá arcar com as consequências;

7- A maioridade não cessa a obrigação. É obrigatória a ação de exoneração de alimentos para evitar uma execução futura.
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📶Escrito por: Tiago Griboski
OAB 54471.

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